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Lei de Franquias: Conheça as principais mudanças

15/01/2021

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Em meio à pandemia de coronavírus, a Lei nº 13.966/2019 – que revogou a já conhecida Lei de Franquias (nº. 8955/94) – passou a vigorar com modernizações ao setor, considerando o período de Covid-19. Com o objetivo de proporcionar mais transparência nas atividades do setor, a nova regulamentação instituiu mudanças na Circular de Oferta de Franquia (COF), que é o principal documento repassado ao franqueado (até 10 dias antes da assinatura do contrato) e que agora detalha as informações com linguagem mais jurídica.

As novas exigências pontuam que a COF deve conter o contato de todos os franqueados da rede (incluindo os que a deixaram nos últimos 24 meses) e que o franqueador deve especificar as principais regras de concorrência da rede, estipulando a área de atuação, exclusividade para unidades próprias e franqueadas. O documento precisa apresentar também a estimativa de valores de investimento arcados pelo franqueado, obrigação de esclarecimento de regras para transferência do contrato (se possível, bem como as políticas para o caso).

Informações sobre a validade do contrato, procedimentos a serem realizado no caso de prazos determinados, punições para descumprimento das regras, cotas mínimas de compra e situações nas quais o investidor possa recusar a cota, a existência de conselhos e/ou associações, bem como as especificações de treinamentos (que passam a ser obrigatórias, com especificação de duração, conteúdo e custos), esclarecimentos quanto aos vínculos trabalhistas, ponto comercial e internacionalização de franquias também devem constar na COF a partir da nova regulamentação.

Container Segurança: A Container Segurança segue à risca todos os requisitos acima citados em sua COF. Com mais de 150 unidades espalhadas pelo Brasil, a Container Segurança foi reconhecida como melhor franquia pela revista “Pequenas Empresas Grandes Negócios”. A franqueadora, que revolucionou o segmento com a criação de uma solução de armazenamento móvel segura, simples e barata, é associada à ABF – Associação Brasileira de Franchising – e atua com containers para obras, chuveiro ecológico, banheiro ecológico, almoxarifado móvel e módulos habitáveis. Para saber mais sobre os serviços ou se tornar um franqueado, entre em contato pelo site www.containerseguranca.com.br ou telefone – (19) 2121-2840. 

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